Jurisprudência sobre
inducao em erro
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451 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Nulidade da intimação. Súmula 7/STJ. Prazo para embargos à execução. Indução a erro. Prejuízo ao jurisdicionado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas «solenidades. Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ERRO DEMONSTRADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional. O agravante sustenta erro nos cálculos periciais, alegando descumprimento dos comandos judiciais, uso de método de amortização diverso do pactuado e aplicação indevida de juros moratórios desde a citação. ... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALTECIDADE RECURSAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - DECADÊNCIA.
Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de existência de erro, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC/02, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico.... ()
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454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA REDUÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, reformando a sentença para ajustar o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -
Ação movida para compensar o trauma sofrido por recém-nascido nas dependências da maternidade da Autarquia Ré - Lastro probatório robusto comprovou que o infante sofreu duas fraturas na perna direita nas dependências do hospital - Além da angústia e da aflição inerentes à gravidade do ocorrido, o episódio impôs ao paciente a realização de fisioterapia e posologia de medicamentos em tenra idade - Dano moral configurado - Valor da indenização - Inexistência de lesão permanente justifica a moderação - Redução do valor ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), reputada como justa, proporcional e razoável - Sentença parcialmente reformada - Honorários de advogado em favor dos autores fixados em 10% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ausência de prequestionamento. Dispositivo indicado como violado que não possui comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do recorrente ao ressarcimento dos danos materiais em relação à aquisição de prótese decorrente da amputação, não analisou a Lei 9.656/1998, art. 10. Incidência Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico. 2. Autor diz que, no momento da realização da cirurgia, sofreu dano diante da imperícia da ré, ocasionando uma lesão no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico. 2. Autor diz que, no momento da realização da cirurgia, sofreu dano diante da imperícia da ré, ocasionando uma lesão no canal de sua uretra. 3. Relatório elaborado por urologista particular (fls.397/398), de igual teor aos relatórios médicos de fls.272 e 284, indica que o autor teve diagnóstico de estreitamento de uretra bulbar no intra-operatório de cirurgia realizada em jul/2019. 4. Condição da uretra relatada pelo autor era anterior ao procedimento cirúrgico, e sem qualquer relação com o procedimento cirúrgico. 5. Inexistência de nexo de causalidade entre a demora na realização do procedimento cirúrgico e os danos alegados. 6. Ausência de prova de erro médico quando da realização do procedimento. 7. Ação improcedente. 8. Recurso desprovido.?
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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Prazo recursal. Suspensão. Comprovação adequada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicidade e edital de processo seletivo que apontava ser o curso universitário ministrado gratuito. Indução do consumidor a erro por informe publicitário. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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460 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.
«Comete o delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.... ()
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461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico reconhecido na origem. Cerceamento de defesa. Não corrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão vitalícia. Decisão mantida.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB, art. 1.539, atual CCB/2002, art. 950 (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). ... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO AFASTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), cometido de forma reiterada contra vítima menor de 14 anos, na forma do crime continuado (CP, art. 71, caput) e com incidência da Lei 8.072/1990, art. 1º, VI. O réu foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.... ()
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463 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Utilização de pesquisa de apontamento de dívidas em nome de terceiro estranho, homônimo do autor. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e tentativa de indução do magistrado a erro. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido
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464 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Mero erro material no julgado dito por descumprido. Inexistência de violação na decisão reclamada.
«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgado indicado pela parte. ... ()
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465 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DUBIEDADE NAS INSTRUÇÕES PARA PROTOCOLO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. ERRO INDUZIDO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Luiz Roberto Laurindo, declarando a nulidade do Processo Administrativo 649167/18 a partir do não conhecimento da defesa administrativa, bem como da inscrição na dívida ativa. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por alegado erro médico cometido pelo réu, durante a internação do falecido. ... ()
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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO PARTICULAR.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. É certo que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou entendimento de que, para comprovação da mora, basta que a notificação extrajudicial tenha sido encaminhada ao endereço do consumidor indicado no contrato. No caso em exame, há evidente erro material no instrumento particular, sendo que cabe à instituição financeira o ônus de analisar corretamente a documentação para realização do negócio jurídico, o que inclui comprovante de endereço, que demonstra que a cidade de residência é «Divinópolis/MG".... ()
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468 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EXCLUSIVIDADE DE TITULARIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. DESCONHECIMENTO DE ERRO EM BLOQUEIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, já que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta; bem como, no mérito, note-se que, ao decidir pela redução dos honorários advocatícios, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema; por fim, mesmo que assim não o fosse, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e entender que «é evidente que não houve, no presente caso, o pronto reconhecimento do direito da então executada» (fl. 527) —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDE EM ENDEREÇO INDICADO NA RELAÇÃO DA DEFESA CIVIL. ERRO MATERIAL VERIFICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. O caput do CPC/2015, art. 1.023 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais.... ()
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473 - STF. «Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Concessão da ordem de ofício para corrigir erro material. Possibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«4. Apesar de se tratar de tema inaugurado neste writ, o que faria incidir, em princípio, o óbice à supressão de instância, a alegação de que houve erro material na fixação da pena de um dos Pacientes, quando do julgamento da apelação (exclusiva da defesa), é procedente e justifica a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual, ao concluir pela redução da pena dos Pacientes, aplicou a ambos a condenação de 6 anos e 5 meses de reclusão, quando a pena fixada em 1º grau para um dos Pacientes foi de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, sendo necessário, portanto, corrigir o erro material apontado. [...]. 6. Ordem concedida de ofício para corrigir erro material.... ()
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474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Erro material. Afastamento na origem. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 494, I «possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). ... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de premissa de fato. Correção. Possibilidade. Guias de recolhimento de custas. Número do processo. Correta indicação.
«1. Os embargos de declaração podem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para a correção de erro de premissa na qual se baseou o acórdão embargado. ... ()
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476 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de premissa de fato. Correção. Possibilidade. Guias de recolhimento de custas. Número do processo. Correta indicação.
«1. Os embargos de declaração podem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para a correção de erro de premissa na qual se baseou o acórdão embargado. ... ()
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477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO QUÂNTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e reprodução de indébito ajudada por Maria Augusta dos Santos. A sentença declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$12.000,00. O banco apelante pleiteia a validade do contrato, o decote da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. ... ()
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478 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ESPÓLIO. ERRO MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL.
A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE ELABORE NOVO CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS MOLDES DAQUELE QUE INSTRIU A EXECUÇÃO. MUITO EMBORA A CONTADORIA JUDICIAL TENHA CONCORDADO COM O CÁLCULO DO EVENTO 85, EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, APURAR SE OS CÁLCULOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EM EXECUÇÃO. O JUÍZO PODE REVER SUAS DECISÕES À LUZ DA LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DISCIPLINA O CPC, art. 139. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. ... ()
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479 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE -
Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, diante do óbito da paciente - Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo - Nexo causal estabelecido pela prova pericial - Atraso de diagnóstico da paciente, contribuindo para o agravamento do processo infeccioso e, consequentemente, para o seu óbito - Dano moral - Ocorrência - Inegável o sofrimento vivenciado pela autora, em virtude do falecimento de sua filha - «Quantum indenizatório - Arbitramento no valor de R$ 200.000,00 que se mostrou elevado no caso - Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Importância que se mostra adequada aos fins a que se destina e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recursos do corréu médico provido em parte, improvidos os recursos dos demais corréus... ()
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480 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ERRO MÉDICO) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:
Benefício postulado pelos requerentes - Indeferimento - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal de cada um dos autores (valor inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância que, somada ao elevado valor atribuído à causa, indica que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Preparo recursal. Comprovação de recolhimento das custas locais. Preclusão consumativa e temporal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... ()
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482 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Restrição administrativa indevida. Concordância quanto ao levantamento do bloqueio. Irresignação quanto a sua condenação nos encargos sucumbenciais. Descabimento. Ocorrência do erro em função da inércia da recorrente. Redução da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.
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483 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal proposta por Anderson Henrique dos Santos, condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Após recurso da Justiça Pública, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, afastando as restritivas. Transitada em julgado, o condenado busca a revisão para aplicação do redutor do § 4º e abrandamento do regime prisional. ... ()
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484 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo. Município réu que alega ter desligado o sinal, colocando placas «pare no lugar. Falta de prova do desligamento. Indícios de funcionamento defeituoso. Indução do motorista em erro. Caráter objetivo da responsabilidade. Ônus da prova. Procedência. CNT, arts. 30 e 34. (Cita doutrina).
As placas com indicação de «pare não poderiam mesmo, no caso, ser observadas porque, havendo indícios de que o semáforo estava funcionando, e defeituosamente, este é que prevaleceria no cruzamento.... ()
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485 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto expressamente na legislação o recurso cabível contra determinada decisão, está configurado erro grosseiro a interposição de outra forma de irresignação. Precedentes. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. LAUDO. ERRO. CIRURGIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL.
1-Demanda que versa sobre relação de consumo, regida pelas regras contidas na Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14). ... ()
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487 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que é razoável a redução dos honorários sucumbenciais anteriormente, arbitrados nestes autos, para a quantia fixa de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, evitando-se, assim, que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. 1.os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios.... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEITURA DOS AUTOS QUE REVELA QUE, EM VERDADE, A EXTINÇÃO SE DEU POR ABANDONO DA CAUSA - MERO ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E RECEBIDA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA - PARTE QUE AFIRMA NÃO TER SE MANIFESTADO EM RAZÃO DA HOSPITALIZAÇÃO DE SUA PATRONA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA.
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490 - TJSP. APELAÇÕES. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Autora que sofreu queimadura por bisturi elétrico na panturrilha, após ser submetida a uma cirurgia para lipoaspiração abdominal. Laudo pericial que confirmou o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano estético, consequência da queimadura. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 e estéticos em R$ 10.000,00, que não comporta redução. Insurgência apenas da requerida NOBRE SEGURADORA. Suspensão da fluência de juros moratórios e correção monetária até a quitação do passivo em liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Juros de mora que estão sujeitos aa Lei 11.101/05, art. 124. Correção monetária que não representa acréscimo, senão mera atualização do valor de compra da moeda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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491 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO IRDR - TEMA 73 DO TJMG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob o argumento de que não ficou demonstrado erro substancial na contratação. ... ()
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492 - STM. Deserção. Apresentação em outra OM. Férias inexistentes. Erro de fato não caracterizado. Agravação exacerbada. Redução da pena. CPM, art. 36. CPM, art. 73. CPM, art. 187. CPM, art. 188.
«O comparecimento do militar à outra OM para informar que está de férias não constitui apresentação capaz de elidir o delito de deserção, se ele não declinou a condição de ausente, pronto para interromper o prazo de graça e retornar ao serviço, ali se dirigindo tão somente para tentar manter autoridades militares em erro quanto à sua situação funcional. ... ()
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493 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TEMA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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494 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Erro médico. Erro de diagnóstico. Vírus hiv. Aids. Tratamento. Exame. Realização para confirmação. Falta. Doença de tuberculose. Tratamento inadequado. Negligência. Prestação de serviço defeituoso. Paciente. Falecimento. Curso da ação. Sucessão. Representação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar contrarrecursal afastada. Erro de diagnóstico. Alegação de que o autor possuía tuberculose e aids. Ausência de confirmação do diagnóstico com exames. Transferência para hospital especializado e tratamento realizado para pacientes soropositivos. Dano moral configurado.
«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que houve erro de diagnóstico e de tratamento, uma vez que diagnosticaram e medicaram o paciente para tuberculose e AIDS, sendo que em nenhum momento realizaram exames para confirmar a AIDS. O paciente foi transferido para o nosocômio da primeira apelada, por serem pioneiros em atendimentos de soropositivos, tendo tomado o coquetel antiviral, sem haver a real necessidade. Negligenciando às rés no atendimento realizado em suas entidades pelos seus funcionários, devem responder pelos danos causados à parte autora, uma vez que não empregaram todos os meios que tinham ao seus alcances para confirmar o diagnóstico indicado pelo paciente e, assim, não empenharam-se para a sua melhora. DADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o valor da execução de honorários advocatícios fosse reduzido de 7% para 6% sobre o valor do acordo firmado entre as partes do processo principal, a pretexto de que há erro material na sentença exequenda. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, não há erro material na sentença exequenda quanto ao percentual dos honorários advocatícios. A referida sentença, ao arbitrar os honorários de modo definitivo, claramente diz que mudou de entendimento quanto ao percentual anteriormente indicado na decisão interlocutória sobre a reserva de honorários, inexistindo «erro material". Partes que não opuseram embargos de declaração ou recorreram de sentença, de modo que ela transitou em julgado. Decisão reformada. Recurso provido
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496 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
1.Conquanto o laudo pericial indique que a perfuração intestinal é uma complicação possível na cesárea, a demora por dois dias no diagnóstico do quadro de saúde da autora não foi justificada, o que configura a falha na prestação do serviço, a ensejar a indenização pelos danos materiais e estéticos por ela suportados. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. O caput do CPC/2015, art. 1.023 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais.... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação pedra branca. Omissão. Erro material. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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499 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 873, I, CPC. ERRO NA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873, I, DO CPC, OU SEJA, PEDIDO EXPRESSO DO EXEQUENTE E INDÍCIO DE ERRO NA AVALIAÇÃO, TORNA-SE CABÍVEL A DESIGNAÇÃO DA NOVA AVALIAÇÃO. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CHEQUE PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO EM FIXÁ-LOS NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITO INFRINGENTE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, para reduzir o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... ()
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