(DOC. VP 240.7031.1402.7875)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. 1.os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - No caso, afastou-se de maneira expressa a alegada negativa de prestação jurisdicional, por se entender que a Corte local não só foi clara em afirmar que o mencionado «saldo» (de faturamento) não estaria provado, como também não ignorou o parecer da FIPE, sendo que apenas não acolheu os termos ali tratados, inexistin

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