Jurisprudência sobre
inducao em erro
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201 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do julgado. Acolhimento.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado 2. No caso em exame, corrige-se erro material no dispositivo da decisão embargada para que conste a seguinte redação: «concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente, com fulcro no Decreto 8.172/2013. ... ()
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203 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Recurso cabível. Indução a erro pelo juiz. Princípio da fungibilidade recursal.
«1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação, cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. ... ()
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204 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Recurso cabível. Indução a erro pelo juiz. Princípio da fungibilidade recursal.
«1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação, cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
1 - Mandado de injunção. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção do erro. Responsabilidade pelo conteúdo da petição. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1 - A petição de embargos de declaração 001608/2019 de fls. 506-548 e/STJ foi manejada pela Cooperativa ora agravante, e não pela Fazenda Nacional, razão pela qual deve ser corrigido o erro material para indicar como embargante a referida cooperativa. Contudo, o conteúdo da petição de embargos de declaração é cópia da petição de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional às fls. 501-505 e/STJ. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Erro material. Correção.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. Procedência. Paciente com quadro fatal de cetoacidose diabética que recebeu alta no AMA Sé sem tratamento. Alta médica incontroversa. Conclusão do laudo pericial de erro médico grosseiro. Paciente em risco iminente que recebeu alta sem tratamento e sem esclarecimentos quanto à gravidade do seu quadro clínico. Conduta em desacordo com a literatura médica. Profissionais despreparados para lidar com pacientes diabéticos. Erro médico e dano moral bem caracterizados. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Laudo pericial conclusivo nesse ponto. Pedidos subsidiários de redução do valor da indenização por dano moral. Desacolhimento. Indenização que observou a extensão do dano e a alta reprovabilidade da conduta da médica responsável, dado se tratar de erro grosseiro provocador de óbito que poderia ter sido facilmente evitado pela observância das práticas médicas consolidadas. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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210 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, converteu o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição do indébito e concedendo tutela provisória para suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Cirurgia desnecessária. Dano moral configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Redução do valor fixado. Dispositivo supostamente violado não indicado. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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212 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido liminar, na qual a parte autora alegava ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... ()
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215 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PARTO -
Pretensão dos autores de ver reconhecida a responsabilidade civil do réu por erro médico e, por consequência, receber indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Conjunto probatório dos autos que demonstra que não houve falha na prestação de serviço - Emprego do procedimento indicado na ocasião (parto natural), sem evidências de que a realização de cesariana reduziria os riscos da lesão - Complicações suportadas pelo recém-nascido, no mais, imprevisíveis conforme lições da literatura médica - Requisitos para a responsabilidade civil não configurados - Sentença mantida.... ()
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216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.350262-2/001. A parte embargante sustenta a existência de vícios no acórdão, apontando erro de premissa fática e omissão quanto à conversão de ação cautelar em procedimento comum, além de alegar que o prazo de decadência estaria previsto expressamente no edital. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAR.
-De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação ao laudo pericial - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. Agravo desprovido... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. ... ()
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227 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Gravidez de alto risco não diagnosticada. Negligência no atendimento pré-natal. Óbito fetal. Conjunto probatório que apontou a existência de negligência. Laudo pericial que indica falha no atendimento prestado à autora. Indenização devida. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida.... ()
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229 - TJPR. Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).
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230 - STJ. Agravo regimental. Alegação falsa. Tentativa de indução do julgador a erro. Pena por litigância de má-Fé.
1 - Pratica litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, ao sustentar alegação falsa no intuito de ver provido seu recurso.... ()
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231 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.
1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC/2015, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). ... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Erro material constatado na ementa do acórdão embargado. Correção. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir o erro material indicado, sem efeitos modificativos.... ()
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233 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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234 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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235 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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236 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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237 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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238 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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239 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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240 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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241 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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242 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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243 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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244 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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245 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e erro de fato. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de objeto. Emenda oportunizada. Erro mantido. Indeferimento da petição inicial. Alegação de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente a Ação Rescisória, ante o erro do objeto da demanda. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Esquecimento de compressa cirúrgica de tecido na cavidade abdominal da autora durante histerectomia subtotal. Autora que necessitou de exames e de nova cirurgia, laparotomia exploradora, para tratamento. Ausência de inversão do ônus da prova no caso. Observada a regra geral do CPC, art. 373. Autora que demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Erro médico e danos morais e estéticos bem caracterizados. Ausência de prova em sentido contrário ou de requerimento visando desconstituir a prova técnica. Pedidos subsidiários de redução do valor das indenizações. Acolhimento, observada a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro na expressão e não no pensamento. CPC/2015, art. 1.022, III. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou que, na execução de convênio firmado entre a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e o Município de Campo Grande, houve descontrole sobre a contratação de 4.300 (quatro mil e trezentas) pessoas. ... ()
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