(DOC. VP 221.2200.8476.5725)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Não obstante ter havido erro material com relação ao fundamento inatacado, não há falar em efeitos infringentes porquanto há jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente

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