(DOC. VP 204.4343.0003.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na hipótese, verifico haver erro material no tocante à ausência de juntada do voto divergente do Ministro Gurgel de Faria. 3 - De acordo com o § 3º do CPC/2015, art.

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