Jurisprudência sobre
inducao em erro
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301 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando a ocorrência de erro material quanto à cláusula contratual reportada pelo v. aresto (fls.205), bem como a ocorrência do defeito de contradição - Reconhecimento quanto à ocorrência do erro material, sem alteração do julgamento anterior - Inteligência do CPC, art. 1.022, III - Inocorrência, contudo, do defeito de obscuridade apontado na sentença, bem como no acórdão, considerando que ambas decisões foram uníssonas em confirmar a necessidade de observância, no caso presente, do disposto no art. 37, § 1º e § 2º, do CTN - Embargos conhecidos e acolhidos, em parte, somente para o fim de reconhecer o erro material indicado, sem alterar o resultado do julgamento anterior
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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304 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 312.
«Considera-se proposta a ação o momento indicado no protocolo da exordial, segundo o CPC/2015, art. 312, e não a data de sua distribuição. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.... ()
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305 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Presidiário. Revisão criminal. Redução de pena de 120 para 40 anos de reclusão. Consequente protraimento de progressão de regime prisional. Inocorrência de erro judiciário. Inexistência do dever estatal de indenizar. Sentença de improcedência. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«Ação de responsabilidade civil ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por ex-presidiário condenado, por tribunal do júri, em razão de nove homicídios em concurso material, a 120 anos de reclusão, pena reduzida a 40 anos em revisão criminal intentada mais de onze anos depois, a qual acolheu a tese de concurso formal. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral decorrente de erro de julgamento, do qual resultou excesso no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. 1. A interpretação do direito, mais benéfica ao apenado, expressa em revisão criminal, não indica erro judiciário, o qual, para ensejar direito à indenização, há de ser crasso. 2. Tal hipótese não se configura, portanto, no caso concreto, em que no julgamento da apelação, no dos embargos infringentes que se seguiram e até mesmo no da revisão criminal, não houve unanimidade quanto à incidência da figura do concurso material, tese acolhida por maioria. 3. Ademais, ao ficar inerte por mais de onze anos antes de ajuizar pedido de revisão criminal, o condenado deu causa ao protraimento da progressão de regime prisional, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano moral alegado e a conduta do ESTADO. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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306 - TJRS. Erro ou injustiça notocante à aplicação da pena.
«As penas basilares não merecem redução, porquanto se afastaram do mínimo legal por força da presença de vetoriais do CP, art. 59 - Código Penal desfavoráveis. Redimensionamento na pena provisória de E.L.M.K. (quantum de aumento da agravante da reincidência), quanto à prática de crime de furto, em respeito ao princípio da proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DE J.E.M.O. DESPROVIDO. APELAÇÃO DE E.L.M.K. PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - A disciplina processual do Agravo Interno, tanto no Código de Processo Civil quanto no Regimento Internos desta Corte, indica que tal veículo de irresignação se aplica somente contra decisões monocráticas do relator. ... ()
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308 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.
«1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, tem o poder de determinar as provas que achar necessárias ao seu convencimento. Realização de nova perícia que se afigura totalmente desnecessária, pois o laudo técnico esclareceu suficientemente a todas as indagações. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, além de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, que alega ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional; e (ii) avaliar a possibilidade de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da documentação apresentada não evidencia vício de consentimento ou indução a erro, uma vez que as cláusulas contratuais e os termos de adesão foram formalmente aceitos pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/22) e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que autorizam tal modalidade de consignação. A aplicação do CDC, embora pertinente, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos da autora, sendo necessário o amparo probatório, o qual não se verificou nos autos. A inexistência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, caracteriza o exercício regular de direito, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Atraso. Construção. Parque. Lazer. Condomínio. Propaganda. Indução a erro. Consumidor. Serviço. Prestação. Falha. Atraso excessivo. Frustração. Redução. Valor. Reexame de provas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Possibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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312 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO -
Autoras, filha e neta da vítima, que postulam indenização por ano moral em decorrência de erro médico, que teria levado a óbito a paciente - Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 - Insurgência das autoras e de ambos os réus - Legitimidade ativa de ambas as autoras configurada - Filha e neta da falecida - Responsabilidade civil do plano de saúde e nosocômio por falha na prestação de serviço que é objetiva desde que demonstrada a falha na prestação de serviços médicos - Laudo médico categórico que indica a negligência nos serviços prestados e no diagnóstico da paciente, vitimada por infarto fulminante - Indicação de complicações cardíacas que foram ignoradas e evoluíram para infarto - Perda de uma chance - Valor do dano moral adequadamente fixado - Recursos desprovidos.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos embargos de que não houve diferenciação entre o institutos «feriado local e «interrupção de expediente forense, sem razão a parte. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Erro material existente. Correção.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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316 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO - ERRO MÉDICO:
preliminar de nulidade - alegado cerceamento de defesa - inocorrência - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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317 - STF. Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, em acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.
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318 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEBATE EM PLENÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A
revisão criminal, à luz do CPP, art. 621, destina-se à correção de flagrante erro judiciário ou injustiça manifesta, não se prestando a rediscutir matéria controvertida em jurisprudência, quando ausente ofensa incontornável ao texto legal. - A divergência acerca da necessidade de debate prévio, em plenário, da agravante da reincidência não configura erro técnico nem contrariedade evidente ao texto da lei penal, consubstanciando legítimo dissenso interpretativo. - Incidência da Súmula Criminal 68 do TJMG, que veda a redução da pena em sede de revisão criminal, salvo em caso de erro técnico ou injustiça patente.... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Erro de fato. Ocorrência. Ausência de divergência. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.
1 - Merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar erro de fato efetivamente existente no juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.... ()
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322 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.
Decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.472,00, a ser rateado pelas partes. Insurgência da parte autora. Pretensão para redução dos honorários periciais. Perícia para apuração da inadequação da conduta do médico requerido, assim como eventual ocorrência de erro médico no pré e pós-operatório da agravante. A princípio, não configura trabalho de alta complexidade. Somente com a entrega do laudo é que se saberá com certeza o número de horas trabalhadas, o valor das despesas e a complexidade do trabalho realizado. Mostra-se razoável e proporcional reduzir os honorários para R$ 4.000,00. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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323 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de redução da pena ao mínimo legal. Erro material corrigido. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico, por ausência de conduta imperita, negligente ou imprudente do corpo médico no atendimento prestado após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro médico e negligência no atendimento durante o parto; (ii) a validade do laudo pericial apresentado; (iii) a responsabilidade objetiva do hospital. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais indicam que o evento traumático foi consequência iatrogênica do procedimento cirúrgico, sem indícios de má prática médica. 4. A responsabilidade objetiva do hospital, embora dispense a comprovação de culpa, requer a comprovação de ato ilícito, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de conduta inadequada. 2. A responsabilidade objetiva do hospital exige a comprovação de ato ilícito... ()
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325 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INDICADA NA APELAÇÃO. REJEITADA. ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESERVAÇÃO DA ATUALIDADE DO VALOR. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por ilegitimidade passiva quando, ao indicar o nome da apelada, o apelante indica o nome da representante legal da menor, tendo em vista que se trata de mero erro material, visto que foram respeitados os pressupostos de admissibilidade do recurso e o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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326 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO - TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção.
«1. O vício da contradição pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado, não demonstrada no caso concreto. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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329 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Dia 19/jun/2014. Feriado confirmado. 20/jun/2014. Termo ad quem do recurso. Interposição posterior. Intempestividade mantida. Verdade dos fatos alterada. Procedência de modo temerário. Litigância de má-fé. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
«1. Verificado que o dia 19 de junho de 2014 (quinta-feira) efetivamente foi feriado, tem-se que o termo ad quem do recurso interposto na origem foi em 20 de junho de 2014 (sexta-feira), mantendo-se a intempestividade, pois interposto em 23 de junho de 2014 (terça-feira). ... ()
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330 - TJSP. Indenização por danos morais. Autora que imputa erro de conduta à Ré, em razão da aplicação de injeção na região correta do glúteo, com formação de cisto. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial suficiente à solução da lide. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado erro de conduta. Receita do medicamento injetável que refere à possibilidade de formação de cisto, embora incomum. Laudo pericial que concluiu ser improvável a ocorrência de erro na aplicação da injeção e refere que a melhor hipótese é ser a reação orgânica idiossincrática da Autora. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, com incidência sobre o valor da causa, ausente condenação imposta à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, sob alegação de inadimplência contratual. O agravante sustenta a irregularidade da constituição em mora, apontando inconsistências na notificação extrajudicial enviada pela agravada e seus prejuízos decorrentes da apreensão do veículo, utilizado como instrumento de trabalho. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Mandado de injunção. Obscuridade, contradição e omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Ausência. Prequestionamento. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são inadmissíveis, mesmo para fins de prequestionamento, se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... ()
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333 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Alegação de erro material. Acórdão que concluiu pela existência de erro de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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335 - TJSP. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a queixa-crime - Interposição de apelo - Recurso em sentido estrito indicado pela lei processual - CPP, art. 581, I - Erro inescusável - Reclamo não conhecido.
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336 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Erro material, recurso provido.
«1. No tocante à fixação das astreintes, restou consignado no acórdão embargado a redução da mesma «para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. ... ()
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337 - STJ. Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Ocorrência de erro material. Contradição. Não ocorrência.
1 - A existência de erro material impõe sua correção. Assim, onde se lê «serviços de anestesiologia, deve-se ler «serviços de hemodiálise".... ()
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338 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 6º, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.
«Publicidade não é obrigação do fornecedor, mas um direito que, ao ser exercido, deve atender aos princípios da transparência e da veracidade da publicidade, insculpidos pelo CDC. Sentença que se reforma para Condenar a parte ré à reparação do dano moral e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência do TJ/RJ.... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Decisão reformada. Agravo regimental provido.
«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. ... ()
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340 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS SOB O MESMO TÍTULO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA .
1. A Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 preconiza que a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. 2. No caso em exame, a alegação de que o juízo prolator da sentença rescindenda, ao fixar o valor da condenação, teria ignorado ou se omitido sobre a quitação parcial do montante devido à reclamante a título de verbas rescisórias não conduz à conclusão de ocorrência de erro de fato. 3. Isso porque o silêncio na referida decisão sobre a possibilidade de dedução de valores já pagos sob o mesmo título evidentemente não caracteriza declaração de existência ou inexistência de um fato, induzindo, no máximo, à ideia de omissão no julgado ou de negativa de prestação jurisdicional, situação que não se enquadra no, IX do CPC/1973, art. 485. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... ()
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341 - TJRS. Procedimento médico indicado e realizado dentro da técnica recomendada. Erro médico não configurado. Falta de verificação de falha no serviço. Inexistência do dever de indenizar.
«A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. No caso concreto, demonstrada a inexistência de falha no serviço, já que a amputação do membro superior esquerdo foi necessária para preservar a vida da paciente, como único meio para evitar que a bactéria se espalhasse pelo corpo, provocando, provavelmente, sua morte. Caso em que a bactéria que provocou a infecção, de meio externo, e não hospitalar, se instalara precedentemente às cirurgias de redução de fraturas, não se mostrando eficaz para debelá-la os procedimentos de assepsia e antibioticoterapia realizados ainda preventivamente, como rotina indicada. Perícia que confirma a retidão dos procedimentos realizados, das prescrições tempestivas e preventivas, sendo o resultado uma fatalidade, e não decorrente de erro médico que, no caso, tipificaria falha de serviço. Sentença de improcedência que se mantém. Apelação da autora desprovida, sendo provida a do réu (exibitória).... ()
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342 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
Autora (recém-nascida) que postula indenização por conta da imperícia no seu atendimento, logo após seu nascimento, pois houve o desprendimento de acesso venoso colocado em seu pé causando vazamento do medicamento com ferimento, que deixou cicatriz - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 40.000,00 - Insurgência do réu - Responsabilidade civil objetiva do hospital - Laudo pericial que indica a ocorrência de negligência, porquanto não verificado anteriormente o acesso venoso da paciente, que só foi manipulado 04 horas depois, o que permitiu que ocorresse o vazamento - Dano moral e estético constado - Indenização que, no entanto, deve ser reduzida para R$ 20.000,00, valor suficiente considerado a extensão do dano - Recurso parcialmente provido... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Erro material verificado no dispositivo da decisão. Correção de ofício favorável ao agravante. Dosimetria da pena-base. Fundamentos idôneos. Concurso formal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido. Erro material corrigido de ofício.
1 - Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão agravada, relativamente ao quantum da pena, após o redimensionamento decorrente do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, deve ser corrigido de ofício, porquanto favorável ao agravante. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Configuração. Contradição não observada. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
«1 - o CPP, art. 619 dispõe que, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro material. Constatação. Correção. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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347 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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348 - TJSP. Policial militar. Exoneração a pedido. Mandado de Segurança. Impetração com o objetivo de ser readmitida, pois seu pedido está em conformidade com o art. 48 do Decreto-Lei nº: 260/70. Alegação da impetrante, ainda, de pedido de exoneração viciado em face da indução a erro. Solicitação que não teria sido feita, se fosse informada a inexistência da possibilidade de reversão. Inviabilidade da impetração. Readmissão que é ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, pautado por critérios de conveniência e oportunidade. Ausência, ademais, de prova préconstituída do alegado erro, dependente, pois, de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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349 - STJ. Agravo interno. Decisão denegatória de mandado de segurança proferido em única instância pelo STJ. Em recurso extraordinário. Erro grave. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 102, II, alínea «a, o único recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, é o recurso ordinário. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais. Insurgência da Autora. ... ()
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