(DOC. VP 160.3281.7007.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Decisão reformada. Agravo regimental provido.

«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. 2. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência, o que não obsta a previsão de que a falta grave possa interromper a contagem do lapso para concessão dos benefícios previstos no decreto presidencial. 3. Agravo re

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