(DOC. VP 164.5244.3002.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção.

«1. O vício da contradição pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado, não demonstrada no caso concreto. 2. O acórdão embargado, proferido nos anteriores Embargos de Declaração opostos pela empresa, acolheu parcialmente a pretensão veiculada, para restabelecer em favor da parte executada o direito ao recebimento de honorários advocatícios. Tal entendimento é inequívoco e pode ser extraído do seguinte excerto: « (...) se som

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