(DOC. VP 180.9323.3000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Caso em que o Colegiado, ao negar provimento ao agravo regimental, foi claro ao assentar que: a) fica superada eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, tendo em vista a apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado; e b) o agravante não se desincumbiu de indicar o dispositivo de Lei supostam

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