(DOC. VP 250.3180.5556.9915)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena de condenado por ameaça e lesão corporal grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na dosimetria da pena do crime de ameaça que justificaria a correção da pena fixada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado possui erro material quanto à pena-base d

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