Jurisprudência sobre
inducao em erro
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501 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE COLUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais suportados em razão de falha médica em cirurgia de coluna. ... ()
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502 - STJ. Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.
«Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. «In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.... ()
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503 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro médico. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Culpa reconhecida. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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504 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». ... ()
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505 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso. Dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Juros remuneratórios. Ausência da juntada dos contratos. Limitação. Taxa média de mercado. Apuração pelo banco central.
«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... ()
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material. Ocorrência. Correção. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Faz-se necessária a correção de erro material quanto ao acórdão combatido no apelo nobre e indicado na decisão agravada, o qual reformou a sentença para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União, a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes federados responsáveis pelo convênio ou contrato de prestação de saúde complementar, dando provimento à pretensão autoral. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR ERRO NA EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Pretensão de anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. De acordo com a vítima sobrevivente e com o informante, os tiros foram subitamente desfechados, sem que os ofendidos pudessem esperar; outrossim, o ataque se deu durante um momento de descontração das vítimas, que se achavam em uma festa. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reprimenda não comporta alteração. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Na última fase, reconhecido o erro de execução, nos termos da parte final do art. 73 e do art. 70, ambos do CP, aplicou-se somente a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... ()
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509 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA. REJEITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que foi induzida a contratar, sob erro substancial, cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado, modalidade que não compreendeu ou utilizou adequadamente. Requereu a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. ... ()
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510 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.
«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro de cálculos da contadoria judicial. Discussão acerca dos critérios adotados. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Colegiado estadual adotou solução em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, sendo os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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512 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sunitinibe. Ausência de omissão. Erro material. Valor multa diária. Prequestionamento. Provimento parcial.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0306758-1, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 164/165). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Ademais, aponta erro no acórdão recorrido, visto que o mesmo teria feito referência a uma multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), quando, na realidade, esta já teria sido minorada para o valor de R$1.000,00 (mil reais).É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 2º, 5º, 37, caput, e 196 da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de agravo pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, em acórdão unânime, nos seguintes termos (fls.164/165 dos autos da Apelação Cível nº0306758-1): «Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade e o direito a saúde. A suposta lesão aos cofres públicos não pode servir de justificativa para a reforma da decisão atacada, já que, conforme o art. 196 da CF, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deve-se entender «dever do Estado. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. Em relação ao CF/88, art. 37, inciso XXI, cumpre mencionar que o embargante não se pronunciou acerca de tal matéria em momento oportuno. Deste modo, as supostas omissões não merecem ser acolhidas. Quanto à alegação de erro no acórdão em relação ao valor da multa diária, assevero que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de se admitir Embargos de Declaração, para suprir omissão, contradição ou obscuridade, a teor do CPC/1973, art. 535, bem como para corrigir eventuais erros materiais do julgado. De fato, contata-se que o valor da multa diária fixada inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais), foi reduzida para R$1.000,00 (mil reais), em sede de julgamento dos Embargos de Declaração 178812-5/02: «EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS À UNANIMIDADE (...)2. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... ()
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONTOS LEGÍTIMOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS.
-Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Portador de deficiência (visão monocular). Indução a erro ao se inscrever junto à lista geral. Impossibilidade de produção de prova. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetivam extinguir a execução citada na inicial e determinar a exclusão da embargante do polo passivo da lide. No Juízo de primeiro grau, os embargos foram inadmitidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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516 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito não analisado. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de tema pelo rito dos recursos repetitivos. Alegação de erro material que não comprometeria o cotejo analítico. Paradigma da mesma turma. Inadmissão.
1 - Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo, a fim de aguardar a análise de questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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517 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição da ré - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal da acusada, surpreendida levando em sua pochete centenas de porções de maconha, crack e cocaína - Ré que tinha conhecimento do conteúdo da sacola que transportava - Inocorrência de erro de tipo - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Pena de multa que deve sofrer a mesma redução da corporal em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Redução dos dias-multa - Recurso parcialmente provido.
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518 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do valor para R$ 1.000,00 - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada apenas para redução do valor da indenização".
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519 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio. Erro material na apuração dos votos prontamente verificado. Irrelevância. Nulidade não configurada. Revela-Se irrelevante a ocorrência de erro material na redução a termo dos votos proferidos pelos membros do conselho de sentença, prontamente reconhecido, se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que considerados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva.
Ordem denegada.... ()
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520 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela ré contra sentença nos autos de ação de cobrança do seguro DPVAT que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento da diferença de R$2.194,00, corrigidos desde a data do acidente e com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta excesso na fixação dos honorários periciais, erro material no valor da condenação e defende a ocorrência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar se os honorários periciais fixados em cinco salários-mínimos devem ser reduzidos em observância à jurisprudência do TJRJ; (ii) verificar a ocorrência de erro material no valor da condenação; (iii) analisar a distribuição dos ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade e da eventual sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os honorários periciais devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo excessiva a fixação em cinco salários-mínimos para perícia médica de média complexidade. Aplica-se o Súmula 361/TJRJ, que limita a remuneração a 3,5 salários-mínimos para perícias de menor complexidade. Restou configurado erro material na sentença quanto ao valor da condenação, que deve ser corrigido para R$2.193,75, diferença entre o valor total da indenização (R$4.725,00) e o valor já pago administrativamente (R$2.531,25). Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito no pedido principal de condenação ao pagamento da indenização securitária. O acolhimento parcial do valor postulado não descaracteriza a sucumbência total da ré, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC e o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais em perícias médicas de menor complexidade devem observar o limite de 3,5 salários-mínimos, conforme Enunciado 361 do TJRJ. O erro material na sentença pode ser corrigido de ofício ou em sede recursal, nos termos do CPC, art. 494, I. A redução do valor da condenação não configura sucumbência recíproca quando o pedido principal é acolhido, devendo os ônus sucumbenciais recair integralmente sobre a parte vencida, à luz do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §14; 86, parágrafo único; 494, I. ... ()
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521 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA HOSPITAL, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA QUE TERIA CAUSADO O ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR. ... ()
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522 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUE SE RECONHECE PRESENTE EM PARTE, EXPLICITANDO FUNDAMENTO A QUE FEITA REMESSA EM ACÓRDÃO DE PRECEDENTE HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO QUE SE EXPLICA POR ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, QUE VAI CORRIGIDO, COM REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
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523 - TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
-Conforme STJ, tratando-se de contratação de trato sucessivo, ainda que exista estipulação de vencimento integral e antecipado da dívida, não há que se falar em modificação do início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, dessa forma, o termo ordinariamente indicado no contrato (que é o dia do vencimento da última parcela). ... ()
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525 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Elaboração dos cálculos para liquidação em estrito cumprimento à determinação judicial transitada em julgado. Necessidade. Cálculo inicial efetuado a maior. Erro material reconhecido. Ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica. Inocorrência. Redução do valor a ser devolvido. Recurso parcialmente provido.
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526 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Indicação de dispositivo do CPP. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Pedido de redução dos juros. Inovação recursal. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento. Fundamentada. Dosimetria da pena. Erro material. Correção. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso.... ()
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529 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Ato cooperativo. Erro material. Julgamento de matéria diversa daquela tratada nos presentes autos. Pedido apresentado pela fazenda nacional às fls. 3/589 do expediente avulso, a fim de sanar o erro material indicado. Existência de ação rescisória em trâmite, proposta em 7.12.2018, e autuada sob o número 6375/RS, no qual se postula a rescisão do acórdão proferido nos presentes autos por violação à coisa julgada. Indeferimento da petição.
1 - Trata-se de petição apresentada pela Fazenda Nacional, após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 395/420, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, noticiando que o referido decisum incorreu em erro material decorrente da apreciação de matéria absolutamente diversa daquela submetida a julgamento desta Corte Superior. Relata que, na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta por Cooperativa Mista de Leite e Derivados de Montenegro Ltda. objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS incidente sobre a receita advinda dos atos cooperativos. Todavia, ao apreciar o Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido, a Colenda Primeira Turma desta Corte Superior acolheu voto da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, para dar provimento ao Apelo Nobre, reconhecendo a não incidência da COFINS sobre o faturamento/receita bruta decorrente de atos cooperativos. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência da Autora. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -
Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cientes do vício - Comportamento contraditório com o pedido de reparação por dano moral - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - - Redistribuição do percentual - - Negado provimento ao recurso dos autores - Recurso das rés parcialmente provido.... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Erro material. Não reconhecimento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ree xame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O equívoco na indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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533 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO CADASTRAMENTO DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenizatória, reconhecendo a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, decorrente de erro no cadastramento do medidor. A sentença determinou o refaturamento das contas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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535 - TJSP. Locação. Fiança. Existência de cláusula com previsão de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Juntada pelo fiador de um contrato de locação montado. Indução do magistrado a erro. Aplicação das penas de litigância de má-fé. Recurso provido.
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que atribui efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicar a presença de omissão, de obscuridade, de contradição ou de erro material. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que atribui efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicar a presença de omissão, de obscuridade, de contradição ou de erro material. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NA APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. REDUÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTES DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE SE TRATE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.
Execução referente a crédito do período de janeiro e dezembro de 2016. Fazenda que, após ajuizada a execução, verificou erro na apuração dos valores pagos e reduziu o valor devido referente a janeiro de 2016 e excluiu integralmente o valor de fevereiro do mesmo ano. Legislação tributária que autoriza a substituição da CDA antes da prolação da sentença (art. 203 e art. 2º, §8º da LEF). Jurisprudência do STJ que entende possível a substituição tão somente em face de erro material ou formal. Impossibilidade de alteração do valor executado em razão erro na apuração dos valores pagos, uma vez que importa na modificação do próprio lançamento. Contraditório e ampla defesa negligenciada no âmbito administrativo. Extinção da execução que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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539 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
Autora que deu entrada no pronto socorro do hospital réu, sendo diagnosticada com cálculo ureteral obstrutivo, com número aumentado de leucócitos no hemograma - Demora acentuada no atendimento do médico especialista, que ensejou a transferência para outro nosocômio, onde foi realizado procedimento de modo célere, com boa evolução e sem intercorrências - Pedido inicial de indenização por danos morais, decorrentes do risco lesivo à saúde da autora - Sentença de procedência - Recurso do hospital réu, que postula a redução do quantum indenizatório, por inexistência de sequelas e de agravamento do quadro de saúde da autora - Não acolhimento - Perícia médica que confirmou que a conduta do réu, consistente no intervalo de 14 dias entre a data da entrada no hospital até a transferência para outro nosocômio, sem a realização do procedimento adequado, foi excessivo, diante do quadro já diagnosticado, com risco de desenvolvimento de hidronefrose - Demora excessiva e injustificada - Danos morais configurados - Manutenção da indenização fixada na sentença, em R$ 30.000,00, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, que fica mantida, na medida em que observados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Majoração em sede recursal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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540 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da requerida, agravante -
Alegação de erro material - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Pretendido reexame da decisão - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo e estupro. Dosimetria. Erro material na soma das penas evidenciado. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o CPP, art. 619, «e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... ()
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542 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Dosimetria da Pena. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame 1. O peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando erro na dosimetria da pena. Foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa. Alega erro na exasperação da pena base e pede compensação entre reincidência e confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro na exasperação da pena base por maus antecedentes específicos e (ii) se a confissão do peticionário deve ser considerada como atenuante. III. Razões de Decidir 3. A exasperação da pena em 1/3 por maus antecedentes específicos não representa erro in judicando, pois à época do acórdão não vigorava o Tema Repetitivo 1172. 4. A confissão do peticionário deve ser reconhecida como atenuante, independentemente do motivo ou tentativa de isentar o corréu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena por maus antecedentes específicos é válida na ausência do Tema Repetitivo 1172. 2. A confissão deve ser considerada como atenuante, resultando na redução da pena. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ribeirão Preto em razão de suposto erro médico em atendimento prestado no Pronto Socorro Sumarezinho e teria causado agravamento da lesão e sequelas permanentes. Razões recursais pedem a condenação do réu ao pagamento de indenização ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de novas provas. ... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.As prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição são matérias de ordem pública e, portanto, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto quando analisadas e decididas em decisão de saneamento, quando desafiam a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC. ... ()
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545 - TJSC. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual em apenso aos autos de inventário. Decisão que se caracteriza como interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Aplicação, contudo, do princípio da fungibilidade, por inexistir erro grosseiro. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Indica jurisprudência).
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546 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL NO MANDADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro de fato. Não ocorrência. Fatos alegados mas não provados. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... ()
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550 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. CONTROVÉRISA RECURSAL ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
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