Jurisprudência sobre
inducao em erro

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, do ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Condomínio. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que havia rejeitados os embargos declaratórios anteriormente apresentados. ... (Continua)

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768 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Fixação da verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, § 2º. Menção ao valor da causa inicialmente indicado pelo autor, o qual, todavia, no decorrer do feito, foi retificado. Repercussão na verba honorária. Reconhecimento. Reexame do arbitramento. Impossibilidade. Consonância com o posicionamento firmado pela Corte Especial, com força vinculativa, por ocasião do julgamento do Tema 1.076/STJ. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material indicado.

1 - Efetivamente, a menção à fl. 62 (e/STJ) deveu-se à suposição de que o valor indicado pelo demandante representaria o valor atribuído à causa, adotando-o como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 85. Porém, conforme bem demonstrado pela parte embargante, o valor definitivamente atribuído à causa não foi aquele referido à fl. 62 (e/STJ), mas, sim, aquele definido às fls. 668-670 e 927-936 (e/STJ), o que, de fato, evidencia o erro material constante do acórdão recorrido. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não vislubramento de erro de fato.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar.... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anúncio de veículo. Informação no rodapé de que o valor anunciado não inclui o frete do produto. Ausência de potencial de indução ao erro. Vedação ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de especificação do valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. ... (Continua)

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771 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização de documentos solicitados das partes em contrato de locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Alegação de indução a erro. Ônus de prova dos autores, do qual não se desincumbiram. CPC/1973, art. 333, I. Dano material, todavia, caracterizado, ante a prova do valor desembolsado e a declaração de responsabilidade firmada pelo advogado. Dano moral inocorrente, tendo em vista o mero descumprimento contratual do profissional. Extinção do feito com relação ao estagiário, ante a ausência de indicação de fato apto a indicar qualquer responsabilidade, sendo a ação parcialmente procedente com relação ao advogado. Recurso provido em parte para estes fins.

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772 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Erro na apuração da rmi. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou expressamente que,"da análise dos autos, observa-se que o benefício com DIB em 14.05.2008 foi, efetivamente, implantado apenas em janeiro de 2013 em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença proferida em 10.10.2012 (ID 152497905 - págs. 113/126), com a RMI no valor de R$ 1.628,14, após o trânsito em julgado, com redução da RMI para o valor de R$ 1.474,87 (ID 152497905 - págs 352/358) e, portanto, antes do decurso do prazo de dez anos previsto no art. 103-A, Lei 8.213/91, restando afastada a alegação de decadência. Acrescento que no título executivo não restou afastada a aplicação do disposto no art. 187 do Decreto (fl. 550). 3.048/99... (Continua)

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO - CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO

Verificado que, a despeito de indicada a modalidade de cartão de crédito consignado no ajuste, a instituição financeira, na prática, atua como se tratasse de um empréstimo consignado padrão, gerando equívoco no consumidor acerca da real modalidade contratada, deve ser acolhido o pedido de anulação do negócio jurídico ante a configuração do erro substancial (IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 - Tema 73). ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, uma vez aceito o seguro como garantia da execução fiscal, mostra-se necessária redução deste a termo, do qual deverá ser intimado o executado para que se inicie o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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775 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. TEORIA DAS MARGENS DE JOGO. VETORES DO CODIGO PENAL, art. 59. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame:Recursos interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que fixou pena de réu condenado por homicídio tentado e outros delitos. A Defesa contestou a valoração dos antecedentes criminais e pleiteou maior redução pela tentativa. O Ministério Público buscou desvalorização da conduta social e da personalidade do réu.... (Continua)

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776 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA PECUNIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. Alegação de omissão na análise da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à cláusula penal de 30% e à incidência da cláusula washout. Pedido de reconhecimento da nulidade do contrato e de repetição do indébito, com redução da multa contratual para 10%, nos termos do Decreto 22.626/1933. ... (Continua)

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777 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «no caso concreto, intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019); bem como, as razões de recorrer são genéricas e incapazes de demonstrar como a decisão agravada teria ofendido o dispositivo legal indicado. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)

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780 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. CIRURGIA DE REMOÇÃO DE VARIZES. OCORRÊNCIA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE, DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA DA ÉPOCA, NÃO HAVIA CONFORMIDADE GERAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PROFILAXIA MEDICAMENTOSA PARA TROMBOSE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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781 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERÍCIA NÃO REALIZADA E PRETENSO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONTRA A QUAL A PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO SOBRE QUESTÃO QUE CONSISTIU NO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA JULGADA. ERRO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE IMPÕE.

Ação rescisória proposta por usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) contra sentença de improcedência transitada em julgado em ação condenatória movida em face do Município de São Gonçalo, na qual pretendia a indenização por danos morais e materiais decorrente da gravidez posterior a realização de laqueadura concomitantemente ao parto de seu terceiro filho. ... (Continua)

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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO - NÃO UTILIZAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL IDENTIFICADO - CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO DOBRADA - JUROS E CORREÇÃO - PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE VINCULATIVO DO TJMG - DANOS MORAIS INDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

exame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... (Continua)

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783 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Acórdão embargado que não conheceu do recurso. Erro grosseiro. Pedido de análise de ofício. Impossibilidade. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O embargante nem ao menos indica qualquer vício no acórdão embargado, se limitando a requerer o exame, de ofício, da matéria trazida no agravo regimental não conhecido, em virtude de erro grosseiro, para fins de prequestionamento. Contudo, como é de conhecimento, «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2018). ... (Continua)

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784 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Verificado - Multa por litigância de má-fé mantida em sede recursal - Percentual indicado no v. acórdão no importe de 5% do valor da causa - Ajuste para o importe de 10%, tal como anotado na r. sentença - Embargos conhecidos e acolhidos

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785 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência quanto à conclusão do Juízo de origem, de que não teria ocorrido negligência nos atendimentos dispensados ao apelante, calcada em conclusão de laudo elaborado pelo IMESC, a apontar a inexistência de nexo de causalidade entre os atendimentos prestados e o subsequente agravamento da lesão. Paciente que sofreu acidente de trânsito e que foi atendido por dois diferentes médicos. Plantonista que manteve contato com ele apenas no dia do fato, prestando-lhe adequado atendimento e dando o correto encaminhamento ao caso. Posterior acompanhamento, pelo período de 8 meses, aos cuidados de médico especialista, em que o apelante não foi submetido a exames adequados, que poderiam ter contribuído para o correto diagnóstico e tratamento, evitando a piora do quadro de saúde. Responsabilidade configurada, aplicando-se ao caso a teoria da perda de uma chance. Ocorrência de danos materiais e morais, dada a perda dos movimentos do braço esquerdo do apelante. Reparação material que deve tomar por base o valor do salário mínimo, vez que não cabalmente comprovado o exercício de atividade remunerada. Verbas, porém, que devem sofrer redução, em virtude da aplicação da aludida teoria. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Sistema de acompanhamento processual. Indução ao erro. Não comprovação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Substituição de demais comunicações de atos oficiais.

«1 - A decisão de inadmissibilidade da origem foi publicada em 6/7/2017, mas o agravo respectivo somente foi apresentado em 01/8/2017. ... (Continua)

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787 - TJRJ. INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI PRESO POR NÃO TER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM DE SOLTURA QUE FOI PROLATADA EM 07.05.2019. ERRO NO SISTEMA QUE LEVOU EMISSÃO DE DUAS

GRDs. POSTULANTE QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE EM 09.05.2019. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE LEVA AO DEVER DE INDENIZAR. REGRAS PARA INDENIZAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE SÃO AS MESMAS APLICADAS AO DIREITO COMUM, SENDO CERTO QUE O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO, EVITANDO-SE, CONTUDO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 REFORMADA. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RECURSO DESPROVIDO

autor alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. Apela o autor, afirmando que não houve contratação válida e requerendo a reforma da sentença para anular o contrato e determinar a restituição dos valores. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Erro. Vício de consentimento não verificado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/3/2015). ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDUZIMENTO A ERRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação anulatória em que o autor alega que foi levado a erro pelas rés para celebração de contrato de compra e venda de imóvel, que um mês antes da avença havia sido retomado pela instituição financeira em razão da inadimplência das parcelas de financiamento imobiliário. ... (Continua)

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794 - TJPE. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Efeitos do recebimento do apelo. Parte da sentença que antecipou a tutela. Omissão do juízo de origem quanto a este ponto. Questão sanada em segundo grau. Efeito meramente devolutivo. Tentativa de indução do juízo a erro não configurada. Provimento negado.

«Verificou-se que na sentença prolatada no feito de origem, foi antecipada a tutela para reintegração na posse do imóvel pela agravada. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento do s embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 535,), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Pleito de reconhecimento do princípio da unicidade. Alegada omissão no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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798 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73.

Caso em exame ... (Continua)

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799 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73.

Caso em exame ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Irpj/Csll. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Favor fiscal. Erro material e omissão inexistentes. Embargos de declaração de BRF S/A. Rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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