(DOC. VP 196.2740.4002.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, uma vez aceito o seguro como garantia da execução fiscal, mostra-se necessária redução deste a termo, do qual deverá ser intimado o executado para que se inicie o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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