(DOC. VP 838.7089.0166.5778)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO - CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -

Verificado que, a despeito de indicada a modalidade de cartão de crédito consignado no ajuste, a instituição financeira, na prática, atua como se tratasse de um empréstimo consignado padrão, gerando equívoco no consumidor acerca da real modalidade contratada, deve ser acolhido o pedido de anulação do negócio jurídico ante a configuração do erro substancial (IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 - Tema 73). - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ pelo qual o direito à devolução e

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