(DOC. VP 231.2040.6610.8185)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Pleito de reconhecimento do princípio da unicidade. Alegada omissão no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, verifica-se que a decisão embargada analisou, de forma coerente e suficiente, o pedido deduzido pela defesa referente à aplicação do princípio da unicidade entre os crimes falimentares imputados ao ora em

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