(DOC. VP 208.1004.3000.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Condomínio. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que havia rejeitados os embargos declaratórios anteriormente apresentados. II - Configurado erro material na medida em que houve o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. III - Nos embargos de declaração apresentados anteriormente, a parte se limitou a alegar que ficou demonstrada a divergência entre o julgado embargado e a jurisprudência preponderante no STJ

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