(DOC. VP 230.5010.8455.8112)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Erro material. Não reconhecimento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ree xame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O equívoco na indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O CPC/2015, art. 1.023, indicado como violado nas razões do apelo nobre não serve para amparar a tese jurídica exposta pelos recorrentes, visto que estabelece o prazo para a oposição dos embargos de declaração e os requisitos da respectiva petição, não possuindo comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão hostili

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