(DOC. VP 212.2632.5527.6792) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL NO MANDADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa alegou nulidade da busca e apreensão devido a erro material no mandado e apontou a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se o erro material no mandado de busca e apreensão compromete

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