(DOC. VP 484.3115.9828.7011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. CONTROVÉRISA RECURSAL ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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