(DOC. VP 170.1321.6000.1000)

STJ. Agravo interno. Decisão denegatória de mandado de segurança proferido em única instância pelo STJ. Em recurso extraordinário. Erro grave. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 102, II, alínea «a», o único recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, é o recurso ordinário. 2. Interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado. Ag

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