(DOC. VP 150.4705.2016.6100)

TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Erro material, recurso provido.

«1. No tocante à fixação das astreintes, restou consignado no acórdão embargado a redução da mesma «para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento». 2. Há, todavia, erro material a ser corrigido, eis que a decisão embargada foi proferida no sentido de reduzir a multa que teria sido supostamente fixada pela sentença a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Ocorre que a sentença de primeiro g

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