Jurisprudência sobre
inducao em erro

101 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRELIMINARES

em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Inovação recursal acolhida - MÉRITO - Consumidor que alega vício de consentimento ao pretender contratar empréstimo consignado, quando lhe foi imposto contrato de cartão de crédito - Inocorrência - Acervo documental trazido pelo réu hábil a demonstrar que o apelante tinha ciência do produto contratado - Operações de saque realizadas através de terminal de autoatendimento, no qual consta que o produto trata-se de «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausente prova, ademais, que à época da contratação o autor possuía margem junto a seu benefício para contratar empréstimo consignado -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Faturas que demonstram que o autor realizou pagamento integral dos débitos, afastada a assertiva de que os descontos quitam apenas encargos do cartão - Legalidade da contratação que afasta a pretensão de restituição e indenização por danos morais - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Inocorrência de prescrição ou decadência - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Em que pese a ausência de contrato do cartão de crédito em si, há gravações telefônicas demonstrando a contratação de saques que, por conta de sua natureza jurídica, evidentemente estão vinculados a um contrato de cartão de crédito - Durante a ligação, todas as informações foram claramente repassadas para a autora, que concordou expressamente com o que estava contratando - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor demandado pelo réu em outra ação, embasada em cédula rural pignoratícia - Narrativa de que compareceu à agência bancária com o fito de inaugurar conta-salário a mando de seu empregador, mas fora induzido em erro, assinando sem ler contrato de concessão de crédito para fomento de atividade rural - Ação de renegociação de dívida ajuizada pelo empregador contra o réu, avalista na cédula rural objeto da lide - Acordo celebrado na execução entre representante do empregador e o réu não traduz nulidade da operação - Documento extraído de lide diversa, contendo firma reconhecida, coloca o autor na condição de explorador da atividade rural relacionada ao crédito tomado do réu - Distinguishing em relação a embate julgado por este E. Tribunal de Justiça envolvendo circunstâncias semelhantes - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Ofensa moral não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Pleito inicial que visa a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Prestação de jurisdição diversa daquela que fora solicitada - Sentença extra petita - Reforma do decisum em observância ao princípio da congruência - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação -   De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Perda de objeto e falta de interesse não verificadas - Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato, assinado digitalmente, que aponta em seu cabeçalho «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO («CCB) - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S/A. -  Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença e repetição de indébito - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito de crédito (RCC) em empréstimo - Impossibilidade - Além dos negócios ostentarem naturezas jurídicas e bases contratuais diversas, o réu informa que o contrato sub judice se encontra liquidado, a isso não tendo se oposto o autor - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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106 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDUÇÃO EM ERRO POR MEIO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Roldiceia Genuina Albano contra sentença condenatória que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

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107 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário visando reconhecimento de litispendência e de inépcia da denúncia. Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade. Advogado. Estelionato em juízo. Falta de justa causa. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Concessão da ordem ex officio. Recurso prejudicado.

«1 - Em que pese a pretensão recursal visar o reconhecimento de litispendência e inépcia da denúncia, há, na espécie, possibilidade de trancamento da ação penal, mas por outro motivo não alegado na impetração. ... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - INDUÇÃO EM ERRO - FALHA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ART. 373, I E II DO CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Verificando-se que a parte deixou transcorrer inerte, o momento oportuno para se insurgir contra a decisão/acórdão, pelas vias recursais próprias, opera-se, a preclusão em relação aos temas ali decididos. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Comprovada a ocorrência de descontos na conta bancária do aposentado, sem que tenha havido as devidas informações acerca das correspondentes contratações de produtos e serviços, impõe-se reconhecer a quebra da confiança e boa-fé, a ensejar a sua imediata revisão. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, principalmente quando é reconhecido que pa rte demandada agiu de maneira negligente. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia descontada a maior em folha de pagamento (parágrafo único, do CDC, art. 42).... (Continua)

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109 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Juntada do contrato a posteriori por parte do banco - O STJ tem flexibilizado o CPC, art. 434, admitindo a juntada de documentos após a contestação, mas antes da sentença, desde que exercido o contraditório e inexista ocultação premeditada - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença, repetição em dobro de indébito e dano moral - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -  Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença e repetição de indébito -  Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022)  - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Autora alega, inicialmente, não ter firmado contrato de cartão de crédito com o réu -   Em réplica, aduz que o contrato apresentado é divergente daquele que está impugnando e que, na verdade, teria firmado empréstimo consignado comum - Número que consta no extrato é de referência interna do INSS, não tendo qualquer relação com aquele que consta na avença - Além disso, a data do instrumento contratual é a mesma que consta no extrato - Instrumento que aponta em seu cabeçalho, «AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CARTÃO DE CRÉDITO (...) - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Má-fé caracterizada - Multa arbitrada que, contudo, se deu para além do teto previsto no CPC, art. 81 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir a pena aplicada pela litigância de má-fé... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Argumento de que o instrumento apresentado pela casa bancária é diverso daquele ora impugnado que só foi erguido na apelação, configurando patente inovação recursal -   Aliado a isso, há, ainda, gravação telefônica demonstrando a contratação de saque complementar que, por conta de sua natureza jurídica, evidentemente está vinculado a um contrato de cartão de crédito - Durante a ligação, todas as informações foram claramente repassadas para a autora, que concordou expressamente com o que estava contratando - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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113 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de empréstimo. A embargante sustenta a nulidade do aval prestado, alegando ter sido induzida em erro pelo ex-companheiro, além de questionar a capitalização de juros e a imposição dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Vício extrínseco. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Caráter protelatório. Cominação de multa. Litigância de má-fé. Condenação cumulativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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115 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação e cobrança de valores relativas ao cartão de crédito consignado. Legalidade da contratação comprovada. Recurso não provido.

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116 - STJ. Processual penal. Advogado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Não constatação de plano em relação à falsidade. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Trancamento apenas em relação ao estelionato judicial. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Inocorrência de prescrição ou decadência - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Confissão quanto à existência do vínculo contratual - Instrumento que aponta em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de declaração de nulidade da avença e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, entretanto, acabou por adquirir cartão de crédito a partir de indução em erro e ausência de informações precisas - Legalidade da contratação assentada na origem e não impugnada nas razões recursais - Nesta sede, o autor sustenta onerosidade excessiva, indicando que o julgamento inobservou súmula do E. Tribunal de Justiça de Goiás - Instrumento contratual aponta, em seu cabeçalho, a espécie do contrato de crédito («Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado) - Termos contratuais inteligíveis ao homo medius - Onerosidade excessiva não se caracteriza tão somente pela vontade de contrair negócio jurídico distinto - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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119 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegação de estelionato judiciário. Conduta atípica. Benefício de aposentadoria por invalidez obtido por decisão judicial. Possibilidade de verificação da falsidade dos documentos. Empresa falida na junta comercial. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que «o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de estelionato judicial e não foi descrito na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 21/3/2012). ... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.I. 

Caso em Exame1. Dener Francisco Alves foi condenado em primeira instância por vender bilhetes de transporte público com carga fraudulenta. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e solicitando absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de receptação qualificada ou a outro tipo penal, considerando a ausência de descrição clara do crime antecedente na denúncia.III. Razões de Decidir3. A denúncia não especifica o crime antecedente relacionado aos bilhetes apreendidos, impossibilitando a caracterização da receptação qualificada.4. A conduta não se enquadra nos tipos penais de estelionato ou furto, pois não há indução em erro ou subtração de coisa. A SPTrans, vítima no caso, não é administrada por ente público, afastando a aplicação do CP, art. 293.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base na atipicidade da conduta.Tese de julgamento: "1. A ausência de descrição do crime antecedente inviabiliza a condenação por receptação qualificada. 2. A conduta não se subsume aos tipos penais de estelionato ou furto..Legislação Citada:CP, art. 293, caput, VI, c/c § 1º, I; art. 180, §§1º e 2º; art. 171.CPP, art. 386, III.Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Criminal 0000813-66.2017.8.26.0540, Rel. Des. Xavier de Souza, j. 11.09.2019.TJSP, Apelação Criminal 0009190-41.2017.8.26.0050, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, j. 10.03.2021.TJSP, Apelação Criminal 1521494-75.2019.8.26.0228, Rel. Des. Amable Lopez, j. 21.05.2020... (Continua)

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121 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de fraude. Desprovimento.

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122 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 299, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 02 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 26 dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime aberto. ... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a revisão do negócio objeto da lide e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 7. Conclui-se, assim, pela retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; bem como o pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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124 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL COMETIDA POR TERCEIROS, MEDIANTE EMPRÉSTIMO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONHECIMENTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL APÓS A COMPROVAÇÃO DE SUA ANUÊNCIA AO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os memoriais na mais são do que as alegações finais na forma escrita. E a ausência das alegações finais/memoriais não causa prejuízos às partes pela sua não apresentação, de maneira que descabida a declaração de nulidade, a teor do que dispõe o art. 282, §1º, do CPC. ... (Continua)

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125 - TJRS.  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO VERBAL COMPROVADO POR RECIBO. PROVA INSUFICIENTE DO ALEGADO ERRO. RECONVENÇÃO TAMBÉM IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

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126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora postulou a suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado. Alega que não contratou a modalidade de crédito consignado e que houve indução em erro na contratação. O juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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127 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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128 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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129 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de cartão de crédito consignado e indenizatória. O autor alegou ter sido induzido a erro pela instituição financeira, ao contratar, supostamente sem saber, um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado tradicional. ... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a readequação da forma de pagamento. A sentença reconheceu a nulidade da cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC), condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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131 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada pela Apelante, pensionista do INSS, contra instituição financeira. Alega a autora que o contrato celebrado é de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não de empréstimo consignado, resultando em cobrança de juros abusivos e descontos automáticos do valor mínimo da fatura em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos e rejeitou preliminar de falta de interesse de agir. ... (Continua)

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132 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 386. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1.) ausência de prequestionamento. 2.2) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 3) violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Exasperação da pena- base justificada de forma idônea. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO BANCO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS PEDIDOS AUTORAIS; OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa ré-apelante a cancelar o contrato de empréstimo (cartão) descrito na inicial e liberar a margem da parte autora-apelada, com a cessação dos descontos consignados; bem como condenar a ré-apelante ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelante com relação ao consumidor-apelado para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar o cancelamento do contrato impugnado, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum; ou, subsidiariamente à redução do quantum arbitrado a título de danos morais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, o juízo a quo entendeu pela improcedência desse pedido autoral. Entendimento que mereceria reparo, já que houve claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Contudo, à míngua de recurso interposto pela consumidora, a fim de reforma da sentença nesse ponto e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a improcedência do pedido em questão. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelada que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização seria no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Porém, ausente recurso da consumidora para a majoração do valor arbitrado pelo juízo a quo e respeitado o princípio da non reformatio in pejus, o quantum fixado pelo magistrado sentenciante deve ser mantido. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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135 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPROVADOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A autora busca a nulidade de contrato de cartão consignado não solicitado, com devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais. O banco réu comprova a regularidade da contratação e a realização de saques. ... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do CP, art. 171, caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. ... (Continua)

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137 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Relação jurídica comprovada. Ausência de vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido.

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138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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139 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 171, caput, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução das penas-base, argumentando a inexistência de maus antecedentes e a ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DÍVIDA IMPAGÁVEL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega que contratou cartão de crédito consignado sob a falsa impressão de estar celebrando um empréstimo consignado, resultando em descontos mensais sobre seu benefício previdenciário sem amortização do débito. Pleiteia a nulidade da contratação, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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141 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VALIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. REJEITADAS. REGULARIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a restituição de valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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142 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial aos recursos dos réus, com redução da indenização moral. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Ausência de «reformatio in pejus, notadamente porque consectários legais constituem norma cogente passível, assim, de modificação de ofício. RECURSO REJEITADO.

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144 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL INDICA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DA PRÓSTATA, MAS NÃO NOS TESTÍCULOS, CONSOANTE O PRONTUÁRIO - DEPOIS DO ATENDIMENTO QUE RECEBEU NO HOSPITAL, DIRIGIU-SE À SUA CASA, RETORNANDO DEPOIS DE ALGUMAS HORAS - TORÇÃO TESTICULAR PROVOCA DORES LANCINANTES, QUE O PACIENTE NÃO SENTIA - CASO ATÍPICO - CULPA DO PLANTONISTA AFASTADA - FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE SÓ SE CARACTERIZARIA SE OS MÉDICOS DEIXASSEM DE UTILIZAR A ESTRUTURA OFERECIDA PELO HOSPITAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. Caso concreto: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora sustentou ter sido compelida a contratar cartão de crédito consignado, defendendo ser abusiva a contratação. Afirmou inobservância das teses do IRDR 28, ofensa ao dever de informação, simulação e indução em erro na contratação. Pretendeu a declaração de inexistência do contrato, o cancelamento dos descontos, a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais.  ... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, relacionada à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A apelante sustenta que não restou comprovada a contratação do cartão de crédito, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica e busca a conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AFASTEM OS DESCONTOS REALIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar o cancelamento do cartão benefício consignado, mantendo os descontos até a quitação do saldo devedor. ... (Continua)

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148 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE PRECIFICAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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150 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. IRRELEVÂNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que: (i) declarou inexistente relação jurídica entre as partes; (ii) determinou exclusão de apontamento no SPC/SERASA; e (iii) condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, com correção monetária e juros de mora desde a inscrição indevida. ... (Continua)

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