(DOC. VP 410.8362.2216.7705)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.I. 

Caso em Exame1. Dener Francisco Alves foi condenado em primeira instância por vender bilhetes de transporte público com carga fraudulenta. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e solicitando absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de receptação qualificada ou a outro tipo penal, considerando a ausência de descrição clara do crime ante

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