(DOC. VP 721.7829.0372.7470)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPROVADOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora busca a nulidade de contrato de cartão consignado não solicitado, com devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais. O banco réu comprova a regularidade da contratação e a realização de saques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora contratou validamente o cartão de crédito consignado e, em consequência, se os descontos sobre seu benefício previdenciário são legítimos; e (ii) determinar se há funda

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