(DOC. VP 858.9350.2799.2092)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DÍVIDA IMPAGÁVEL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega que contratou cartão de crédito consignado sob a falsa impressão de estar celebrando um empréstimo consignado, resultando em descontos mensais sobre seu benefício previdenciário sem amortização do débito. Pleiteia a nulidade da contratação, a restituição dos valores pagos e indenização por

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