(DOC. VP 172.4574.4351.3102)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada pela Apelante, pensionista do INSS, contra instituição financeira. Alega a autora que o contrato celebrado é de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não de empréstimo consignado, resultando em cobrança de juros abusivos e descontos automáticos do valor mínimo da fatura em seu benefício previdenci�

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