(DOC. VP 159.6224.9748.9276)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Pleito inicial que visa a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Prestação de jurisdição diversa daquela que fora solicitada - Sentença extra petita - Reforma do decisum em observância ao princípio da congruência - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartã

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