(DOC. VP 294.7950.6134.7710)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e se houve falha na prestação do serviço por ausência de informações claras ao consumidor, a

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