Lei 10.962, de 11/10/2004, art. 3

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE PRECIFICAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARGUMENTANDO QUE A GARANTIA ESTENDIDA CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO, CUJA OFERTA E PRECIFICAÇÃO NÃO PRECISAM SER EXIBIDAS CONJUNTAMENTE AO PREÇO DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E SE A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; (III) AVALIAR SE A MULTA APLICADA PELO PROCON OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CENTRAIS, COMO A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 489. 4. O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE À LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE, MAS NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. A INFRAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CARACTERIZADA COMO CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5. A CONDUTA DA AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU DE FORMA CLARA E OSTENSIVA O VALOR DA GARANTIA ESTENDIDA JUNTO AO PREÇO DO P RODUTO NO MOMENTO DA OFERTA, VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INFRINGIR OS LEI 10.962/2004, art. 2º e LEI 10.962/2004, art. 3º E OS ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º DO DECRETO 5.903/2006, QUE REGULAMENTAM A PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. 6. O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADO, CLARO E OSTENSIVO IMPÕE QUE TODO E QUALQUER CUSTO POTENCIALMENTE VINCULADO AO PRODUTO SEJA EXPLICITADO NO MOMENTO DA OFERTA, SEM INTERMEDIAÇÃO DO VENDEDOR, EVITANDO CONFUSÃO OU INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. 7. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG FOI CALCULADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, OBSERVANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA, A EXISTÊNCIA DE DANO COLETIVO E A APLICAÇÃO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. OS PARÂMETROS RESPEITARAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO CDC, art. 57 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE QUE OS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEJAM EXPOSTOS DE FORMA CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E ACESSÍVEL NO MOMENTO DA OFERTA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA SOBRE A GARANTIA ESTENDIDA NO PREÇO DE PRODUTOS CONFIGURA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEGISLAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE GRAVIDADE, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, SENDO VÁLIDA QUANDO APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 2º; CPC/2015, ARTS. 373, I, 489, § 1º, III E IV; CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 57; LEI 10.962/2004, ARTS. 2º E 3º; DECRETO 5.903/2006, ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º. Mais detalhes