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(DOC. VP 828.0330.3842.7492)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, entretanto, acabou por adquirir cartão de crédito a partir de indução em erro e ausência de informações precisas - Legalidade da contratação assentada na origem e não impugnada nas razões recursais - Nesta sede, o autor sustenta onerosidade excessiva, indicando que o julgamento inobservou súmula do E. Tribuna

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