(DOC. VP 718.4520.1489.0492)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAR. -

De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - No caso concreto, ausentes indícios de indução da consumidora a erro substancial, não há se falar declaração de nulidade do negócio jurídico. - O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico e o desenvolvimento de ar

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