(DOC. VP 240.9290.5483.9709)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Erro material constatado na ementa do acórdão embargado. Correção. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir o erro material indicado, sem efeitos modificativos.

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