(DOC. VP 155.7782.2003.9700)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. 2. Verificado que o ora embargante, nas razões do recurso especial, deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer d

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