(DOC. VP 184.4050.6000.3800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Mero erro material no julgado dito por descumprido. Inexistência de violação na decisão reclamada.

«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgado indicado pela parte. II - In casu, na decisão proferida nesta Corte Superior, constou erro material no dispositivo, porque onde era para constar CP, art. 69, constou CP, art. 71, todavia, toda a fundamentação do julgado foi no sentido de aplicação do concurso material (CP, art. 69), inclusive com indicação de precedentes. III - Recebidos os

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