(DOC. VP 746.1784.9797.9367)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALTECIDADE RECURSAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - DECADÊNCIA.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de existência de erro, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC/02, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo in

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