(DOC. VP 739.4932.0232.7126)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TEMA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que a parte autora foi induzida a erro quanto à natureza da contratação. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se houve violação ao dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado e se houve erro substancial apto a ensejar a nulidade do contrato.

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