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(DOC. VP 648.8222.3000.5672)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CHEQUE PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO EM FIXÁ-LOS NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITO INFRINGENTE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, para reduzir o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao cheque 337, cuja prescrição foi reconhecida em decisã

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