(DOC. VP 713.8426.1717.5565)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO IRDR - TEMA 73 DO TJMG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob o argumento de que não ficou demonstrado erro substancial na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado que jus

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