(DOC. VP 211.0220.8968.9664)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que é razoável a redução dos honorários sucumbenciais anteriormente, arbitrados nestes autos, para a quantia fixa de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, evitando-se, assim, que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022, não

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