(DOC. VP 250.4290.6313.8712)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - O acórdão impugnado, formado no julgamento do agravo interno, registra o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 182/ STJ. Agora, o embargante indica a existência de matérias

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