(DOC. VP 241.0280.5101.3961)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante agiu em erro de proibição ao descumprir medidas protetivas de urgências anteriormente deferidas em seu desfavor, por desconhecer a obrigatoriedade de segui-las cumprindo após a reconciliação com a vítima. III - Razões de decidir 3 - O tribunal de origem conc

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