(DOC. VP 133.4197.3722.2619)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Decisão que não reconheceu a citação da corré e determinou providências sob pena de extinção. Inconformismo do autor. Cabimento. Carta de citação endereçada no endereço da pessoa jurídica constante no cadastro nacional da pessoa jurídica que indica que está ativa. Possibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação valida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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