(DOC. VP 230.5150.9421.8655)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. 3 - Incide a Súmula 284/STF ao recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal. Precedentes.

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