(DOC. VP 221.2200.8946.0455)

STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Termo final de compensação. Erro material. Correção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

1 - Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito. 2 - Na decisão recorrida, reconheceu-se que houve ofensa a Lei 10.637/2002, art. 68, I e a Lei 10.833/2003, art. 93, I os quais postergaram a vigência do PIS e COFINS, respectivamente, para 01/12/2002 e 01/02/2004, sendo que no dispositivo do decis

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