(DOC. VP 182.4905.2000.8700)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Compensação tributária. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidê

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