(DOC. VP 440.7441.6780.9450)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação cível interposta por curadora em ação de prestação de contas, mantendo a sentença que rejeitou as contas apresentadas e apurou saldo devedor em benefício do curatelado no valor de R$ 75.783,34. 2. A embargante alega omissão no julgamento quanto à validade das notas fiscais apresentadas e quanto ao tempo transcorrido desde a juntada dos documentos, atribuindo a responsabilidade pel

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