(DOC. VP 250.3180.5441.6870)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Erro material. Ocorrência. Execução penal. Habeas corpus indulto. Decreto 11.302/2022. Alteração do entendimento pela terceira seção. Alinhamento à jurisprudência do STF. Stf. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A ocorrência de erro material justifica o acolhimento da medida integrativa. 2 - A Terceira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual "o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote