(DOC. VP 396.6735.7388.6622)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Ednez Ofelia Gomes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra o Banco BMG S/A. na qual pleiteava a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, a conversão do contrato em empréstimo consignado, a repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de erro substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve

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