(DOC. VP 884.1415.1407.2021)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS INDIVIDUAIS DE SEGUROS DE VIDAS - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DOS AUTORES, DURANTE AS PACTUAÇÕES - INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES EM ERRO - NULIDADE DAS AVENÇAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS DEMANDANTES - RESTABELECIMENTO DO «STATUS QUO ANTE» - RECURSO DESPROVIDO. -

Comprovada a ocorrência de erro substancial na adesão aos Contratos de Seguros firmado entre as partes, ocorre a nulidade dos mencionados negócios jurídicos. - Em se tratando de Contratos Individuais de Seguros de Vidas, em que não houve o devido atendimento ao dever de informação pela Seguradora, com o fornecimento, de forma clara, dos dados relacionados às avenças, notadamente do pagamento do prêmio, revela-se imperiosa a anulação dos Ajustes, com a determinação de restituição

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