(DOC. VP 205.9551.8408.2532) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PETIÇÃO RECURSAL COM ERRO MATERIAL SUBSTANCIAL. INDICAÇÃO DE PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO E NÚMERO DE FEITO DIVERSO.  INÉPCIA MANIFESTA.

Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. A petição recursal que indica partes estranhas à relação processual e indica número de processo diverso do que está em julgamento, padece de vício insanável.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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